Acaba de ser aprovado um projecto de lei que proíbe o acesso de menores a um certo número de redes sociais. O projecto é do PSD e teve votos a favor do PS e do PAN. Votaram contra o Chega e a Iniciativa Liberal. Abstiveram-se o PCP, o Livre, o Bloco e o CDS. No essencial, condiciona-se o acesso às redes sociais por parte dos menores de 16 anos (antes era de 13), deixando para decisão parental a possibilidade de autorizar abaixo daquela idade. O projecto foi aprovado na generalidade, falta agora a votação na especialidade, o que pode ainda mudar muitas coisas. Conforme está, o projecto é feito de boas intenções e ideias erradas. Confere poderes excessivos ao Estado, a quem permite a interferência na vida pessoal e na esfera íntima dos cidadãos. Será ainda um formidável incentivo ao desenvolvimento de canais ilegais e de sistemas clandestinos.
Entre os motivos invocados contam-se o sexo, a pornografia, a violência, o ódio, o racismo, a xenofobia, assim como o encorajamento ao vício do álcool, da droga e do jogo digital. Os defensores de legislação contra as redes invocam ainda, em prioridade, a solidão, a neurastenia, o desleixo, a depressão e a tendência para o suicídio de que os jovens clientes das redes dariam provas.
Invoca-se o papel do Estado na protecção das crianças e dos adolescentes e na luta contra comportamentos desviantes. Também se sugere que o Estado tem de se esforçar por lutar contra os riscos de doenças mentais (indolência, depressão, perda de auto-estima) e de tendências suicidárias.
Temos ainda, em paralelo, a discussão sobre o uso de telemóveis e tabletes nas escolas. Deverá o Estado ter o direito e o dever de impor a sua regra? Pode o aluno usar telemóvel na sala de aula? E nos corredores e recreios? E computadores, com ou sem ligação externa? As duas questões devem ser separadas. Na verdade, a instituição escolar deve impor a sua disciplina, dentro das quatro paredes, não cá fora. Já o acesso às redes é outra matéria.
Um metediço papel do Estado, assim como a sua intervenção abusiva, é o traço principal do projecto que foi, curiosamente, pouco debatido na sociedade. Parece que só o Parlamento e os partidos têm interesse na matéria. Também é verdade que, a seu favor, esta disposição parece ter, em Portugal e no mundo, a cumplicidade das esquerdas e das direitas. Mas lamenta-se esta espécie de confiança nos critérios do Estado, a quem se atribui o poder de definir regras gerais para comportamentos privados, normas universais para atitudes particulares.
Além disso, proíbe-se o que se aceita com toda a facilidade nos canais de televisão e da NET. Sexo, pornografia, excesso de violência, assédio, consumo de droga e álcool, banditismo no futebol, poder excessivo do dinheiro, perseguição ideológica, racismo e exploração: tudo isso é visto quotidianamente nos canais de televisão. Combater na escola o que se aceita na sociedade é cínico e inútil.
Todo o diploma transpira excessiva confiança no Estado, nas decisões burocráticas, nas definições políticas de categorias morais como o discurso de ódio ou a violência verbal. O diploma transpira hipocrisia ao condenar, a uns, o que autoriza a outros e constitui, para os mais novos, um exemplo sedutor e atraente: pornografia, jogo, alcoolismo e violência.
Será preferível confiar nos pais, mesmo sabendo que estes podem ser virtuosos ou trastes, como toda a gente. São os pais que dão telemóveis aos filhos, tabletes, consolas e jogos e televisão a qualquer hora. São os pais que esperam que os filhos estejam ocupados, com redes ou televisão, enquanto eles vão às suas vidas. São os pais que iniciam os filhos em filmes eróticos e em desportos violentos, em jogos e distracções arriscadas. São os pais que se desinteressam dos filhos, que querem que os deixem sossegados, que desejam ir a festas e entregam os filhos à selva das redes sociais. São os pais que iniciam os filhos nas redes violentas, no futebol, na pornografia e no jogo. Mesmo assim, mesmo sabendo que os pais não são virtuosos, é mil vezes preferível confiar nos pais do que no Estado.
O dilema é terrível. Ou se confia nos pais, sabendo que muitos são eles próprios passivos ou coniventes com a violência e a pornografia, o vício e o jogo. Ou se entrega a educação ao Estado e a outras instituições públicas, assim destruindo a família e a liberdade individual. Mesmo sabendo que “o Estado” não é uma abstracção: quem está ao seu serviço são as mesmas pessoas, os mesmos pais.
Esta lei parte de princípios tão errados! O Parlamento e o Estado são virtuosos e que sabem o que é bom para as crianças e os adolescentes. O Estado é servido por funcionários cultos, moralmente confiáveis e cientificamente habilitados. Todos os pais são imorais. Os pais não têm autoridade e os filhos fazem deles gato sapato.
É verdade que há muitos pais que praticam, consomem e são exemplos de violência, de sexo, de vício, de álcool e de jogo. Mas esse não é um problema das redes e dos telemóveis, nem dos computadores. Será talvez um problema da Justiça, do bairro, da empresa e da família. Não se vê que a lei possa definir os comportamentos, a não ser os tipicamente ilegais e criminosos.
É certo que há inúmeros estudos a tentar demonstrar os malefícios das redes, dos telemóveis e dos computadores. Mas também é verdade que há estudos a demonstrar que não, que esses efeitos não são verdadeiros. Se forem verdadeiros, daí não se pode concluir que então o Estado deve controlar as redes. Porque também se deveria controlar os efeitos das redes nos próprios pais. E os efeitos, conhecidos e aceites, do álcool, do futebol, do jogo, da televisão e da droga no comportamento dos pais.
Deveria deixar-se aos pais o essencial da educação, que sejam eles a determinar o que é bom e o que é mau para os seus filhos. Apraz-me acreditar em que o Estado não deve ditar as regras do meu comportamento, nem zelar pela moralidade dos meus costumes. Estou convencido de que deve haver, nas escolas, regras de conduta que definem, não a moral, nem a estética, mas o normal funcionamento e o bom ambiente de trabalho. Tenho para mim que as redes e afins, verdadeiras sarjetas da sociedade, devem ser combatidas pelos cidadãos, não pelo Estado.
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Público, 21.2.2026
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