Volta a questão do IVA dos
partidos políticos. Regressa o tema do seu financiamento. Deve ser público ou
privado? Com ou sem fiscalização?
Este problema criou dificuldades dentro
dos partidos e entre a Assembleia e o Presidente da República. A lei vai ao plenário
do parlamento e depois aterra novamente em Belém. Não se sabe se com diferenças
relativamente à versão original. Nem se sabe qual será a reacção do Presidente.
A questão tem sido pouco estudada
e deficientemente debatida. Na verdade, para alguns, discutir o assunto é pôr
em causa a democracia. Isto é: encarar todas as hipóteses, incluindo a de não isentar,
significa combater a existência dos partidos, sem os quais não há democracia.
Do outro lado, os preconceitos
também são de regra. Os partidos são entidades privadas, geralmente agentes de
favoritismo, era só o que faltava o Estado dar-lhes subsídios. Se querem fazer
política, que arranjem os seus recursos, o Estado não tem nada a ver com isso.
Não é que no meio esteja a
virtude, nem sempre está. Mas estas duas hipóteses formam uma alternativa
fatal, um dilema de peste ou lepra.
O financiamento público
compreende-se, desde que feito com regras e moralidade. Na verdade, tratando-se
de associações privadas, só se admite que uma pequena parte da sua actividade
seja financiada pelos contribuintes. Para lá de uns poucos por cento, que
sirvam para custear o desempenho de funções institucionais parlamentares, não
se vê razão para que o financiamento público seja uma parte essencial das
receitas de um partido. Aliás, quando se diz que todas as receitas devem ser
públicas, como alguns pretendem, está evidentemente a enganar-se toda a gente:
os partidos continuarão a encontrar fontes escondidas, em espécie e em género,
o que é pior a emenda do que o soneto. A regra deveria ser a da fiscalização
apertada e do castigo severo, não a da exclusividade, logo de seguida não
respeitada. A lei proíbe, mas a vida faz, as autoridades deixam correr e a
população não sabe ou não se importa!
De qualquer modo, não é legítimo
obrigar os cidadãos a pagar as actividades de todos os partidos, concordem ou
não com as suas ideias. Um cidadão deve pagar o partido das suas simpatias ao
qual dá o voto, mas não aqueles que ele quer afastar do poder. Favorecer ou
combater um partido faz-se com voto, dinheiro e militância. Como se sabe, a
maior parte dos sócios e militantes quase não paga quotas ou desembolsa quotas
ridiculamente baixas (um ou dois euros por mês…). Isso só é possível porque o
contribuinte paga tudo! Não está certo.
Quanto aos impostos, tudo parece
mais simples. O IVA, o IMI, o IRC, a segurança social, as taxas municipais e do
audiovisual e outras de que os partidos se querem libertar, devem simplesmente
ser pagos. Não se sabe porquê, mas parece que os partidos têm uma existência
especial que lhes permitiria ficar isentos de impostos!
A questão é de facto simples. E a
democracia não está em causa. Nem a igualdade de direitos. Estão em causa
privilégios e direitos de casta mais ou menos inaceitáveis em democracia
moderna. Não se conhecem sérios argumentos favoráveis à isenção de taxas e
impostos de que beneficiariam os partidos políticos, no exercício das suas
actividades, como sejam as campanhas eleitorais, a propaganda e a organização
de festas e comícios. Mas há uma pressão de preconceito para que se aceite o
princípio da excepcionalidade dos partidos políticos.
Ora, devem pagar como toda a
gente. A política é uma actividade altamente lucrativa. Tanto que, se não
fosse, ninguém se interessaria por essa profissão. É mais lucrativa do que
muitas empresas. Dá emprego ao próprio e aos amigos, familiares e
correligionários. Dá sustento aos fiéis e às clientelas. Dá rendimento, nome e
influência! Dá poder e reputação. Dá poleiro e fama! Os partidos devem pagar
impostos como toda a gente e como as empresas. E o Estado deve financiar pouco,
só o que é institucional, não o que é partidário. Mas deve sobretudo
fiscalizar.
DN, 25 de Fevereiro de
2018