domingo, 11 de setembro de 2016

Sem emenda - Pactos

Em recente intervenção pública, na abertura do ano judicial, o Presidente Marcelo Rebelo de Sousa distinguiu-se com a apresentação da sua proposta para um novo Pacto de Justiça. Consciente de que tinha havido, no passado, várias experiências efémeras e diversas tentativas goradas, logo acrescentou que a sua sugestão implicava um novo método, uma maneira original de elaborar tal Pacto. Não seria recomendável que este fosse o resultado de negociações partidárias, nem imposto pelas autoridades ou pelos órgãos de soberania. Pensa-se que a sua ideia era a de que o Pacto deveria começar a ser preparado pelas “pessoas”, pelas organizações, pelos “agentes”, pelos “actores” ou pelos “protagonistas” da Justiça.

Por outras palavras, os preparativos pertenceriam aos Juízes e suas associações, aos Procuradores e seu sindicato e aos Conselhos de Magistratura, assim como à Procuradoria-geral, ao Provedor, aos Supremos tribunais, ao Tribunal Constitucional, à Ordem dos Advogados, aos sindicatos e às associações de oficiais de Justiça, às polícias e seus sindicatos e associações. Já agora, por que não, aos eternos esquecidos que são as Faculdades de Direito. Depois de elaborado e após a sua discussão, seria a vez de os partidos políticos e as instituições (Presidente, Parlamento e Governo) se pronunciarem e darem força politica e de lei ao que seria esse pacto.

            Vale a pena fazer um breve exercício de memória e recordar que já houve um Pacto de Justiça efectivo e várias tentativas. Em particular o Pacto de Justiça entre o PS e o PSD, durante o governo de José Sócrates, com Alberto Costa ministro da Justiça e Luís Marques Mendes líder do PSD. O então Presidente da República, Cavaco Silva, patrocinou o acordo. Depois, já com Luís Filipe Menezes à cabeça do PSD, o pacto foi denunciado, gesto de que os dois partidos se culparam reciprocamente. Percebeu-se na altura que o “Pacto de Justiça” era simplesmente um acordo de conveniência, parcial e parcelar, sem fé nem sinceridade. Não durou. Não deu frutos. Não teve vida feliz nem longa.

Antes disso, Laborinho Lúcio tentou, em vários momentos e diferentes posições institucionais. Rui Machete também se esforçou por isso. António Guterres, líder do PS e Primeiro-ministro, tentou fazer um pacto, formulado e desenvolvido por Almeida Santos, mas nada conseguiu. Ainda em 2012, na abertura do ano judicial, o Presidente Cavaco Silva pedia, sem eco nem resposta, um Pacto de Justiça.
           
A história recente dos pactos políticos pode começar lá atrás, nos famosos pactos MFA/Partidos I e II e incluir acordos políticos que, sem se chamarem pactos, serviram como tal: por exemplo, a Constituição e suas duas principais revisões. Um pouco de recordação dá rápidos frutos e lembra-nos vários princípios. Há “pactos” que o não são, pois resultam da imposição pela força: foi o caso do Movimento das Forças Armadas em 1975. Quanto aos pactos voluntários, só existem quando um partido de governo pretende camuflar a sua impotência ou deseja ter um aliado para partilhar problemas. Segundo, os pactos em Portugal são facilmente denunciados e por isso mesmo não são levados a sério. Terceiro, os chamados “protagonistas” (magistrados, procuradores, advogados, policias, etc.) são justamente os responsáveis pelas principais divergências corporativas e deles, por iniciativa própria, só se pode esperar guerra e não um início de entendimento. Quarto, não há elaboração de pacto sem que haja um árbitro com influência, um mediador com autoridade ou um líder respeitado com legitimidade. Finalmente, não existe qualquer hipótese de “pacto”, sectorial ou de regime, sobre o que quer que seja, quando o país está dividido entre esquerda e direita, o que hoje acontece, com tendência para agravamento. O Presidente da República sabe isto muito bem.
DN, 11 de Setembro de 2016

2 comentários:

Sílvia Carmo disse...

Antes de mais, é necessário perceber que há um problema de cultura no seio dos agentes da Justiça em Portugal, bem ilustrado, por exemplo, na entrevista que o juiz Carlos Alexandre deu à SIC na passada quinta-feira, na qual o seu desempenho não pareceu prudente, respeitoso e imparcial, tendo em conta a sua responsabilidade em alguns processos mediáticos ainda em fase de inquérito.
Não sei se este tipo de problema poderá ser resolvido com pactos de natureza político-partidário ou outros. Só sei que, sem justiça, não poderá haver liberdade.

bea disse...

Apesar das dificuldades anteriores e consequentes insucessos, a sua ausência não parece me parece melhor. Não haverá forma de o fazer funcionar com lisura?