Sem emenda - Quem ganha, perde

Já lhes chamaram “win-win situation”! Todos ganham! O Estado, as empresas, os empreiteiros, os bancos, os contribuintes, os clientes e os trabalhadores! É a solução milagre: fazer já aquilo para que não há dinheiro. É a resposta à pressão da necessidade para mostrar obra e pagar depois. As empresas têm encomendas. Com garantia de Estado, os bancos emprestam. Os clientes e os contribuintes não vêem a factura. A Europa financia e subsidia. A euforia, há mais de vinte anos, foi total. Rapidamente, depois da primeira, a da Ponte Vasco da Gama, Portugal passou a ser o país da Europa com maior número de parcerias público privadas…

No início da década de 2010, contavam-se cerca de 120 parcerias em concurso, construção ou exploração. O total de investimentos previstos ultrapassava os 80 mil milhões! Numa versão mais restrita de 32 parcerias, em 2016, o total quase chega a 30 mil milhões. Os pagamentos líquidos anuais rondam os 2 mil milhões!

Quando se percebeu que alguma coisa estava errada, começaram os inquéritos, cujas conclusões foram prometidas, mas nunca chegaram. Houve renegociação, mas os resultados são vagos. Em finais de 2015, em nove contratos renegociados, a UTAP (Unidade Técnica de Acompanhamento de Projectos) indicava uma possível poupança de 2,9 mil milhões. Porquê? Fez-se menos obra? Onde? Reduziram-se preços? Quanto? Eliminaram-se lucros excessivos? De quem? Ainda hoje não se sabe.

Por que razão o governo não publica uma lista pormenorizada das parcerias nas áreas dos transportes, dos portos e aeroportos, da energia, da saúde, das comunicações, da segurança digital, da emergência, do ambiente, da água e dos resíduos? Por que razão nenhum jornal, agência de informação, canal de televisão ou estação de rádio investigou e publicou uma lista completa, pormenorizada, de todas as parcerias?

Essas listas são fáceis de fazer, quase toda a informação está publicada em relatórios discretos. Seria possível, por exemplo, ter a data de assinatura dos contratos, com os nomes dos signatários por parte do governo, das empresas interessadas, das firmas de advogados e dos bancos envolvidos nas operações. Também seria possível ver as datas de inicio das obras e da concessão, os prazos previstos, as datas de acabamento efectivo ou de termo previsto, assim como os valores contratados e a sua evolução, isto é, os valores e os prazos iniciais, mas também os valores e os prazos revistos.

Não seria possível ver as cláusulas secretas (os governos sempre negaram, mas nunca um banco ou grupo económico o fez explicitamente), nem os documentos “em falta”, de que o Tribunal de Contas se queixava quando analisou algumas dessas parcerias. Mas seria possível saber quanto se investiu efectivamente, quais foram os encargos previstos até 2030 ou 2040, qual o esforço financeiro que os Portugueses têm ainda de fazer até meados do século XXI, quanto era a margem de lucro dos parceiros, quais foram as vantagens que o Estado obteve desses contratos e quais foram os descontos que resultaram das negociações e das arbitragens.

Todos os governos quiseram fazer parcerias. Todos criticaram os “governos anteriores” por não terem feito tantas e tão bem. Todos anunciaram que iriam fazer melhor, renegociar e obter condições vantajosas. Não se cumpriram estas promessas. Já se falou de poupanças da ordem dos 4 mil milhões! Quer isto dizer que se desistiu ou fez menos obra? Ou se baixou o preço e reduziu o lucro excessivo? Qualquer que seja a resposta, era interessante que os Portugueses soubessem, com números e nomes… E que o governo, o parlamento, os partidos, os jornais, as televisões e o Tribunal de Contas cumprissem os seus deveres. Isto é, que informassem.

A verdade é que o universo das parcerias é o meio de cultura adequado à promiscuidade, à troca de influências e favores, aos negócios paralelos e de proximidade… Sem informação, continuaremos a desconfiar. E a deixar que a intriga floresça!

DN, 30 de Outubro de 2016

Sem Emenda - Europa a mais!

Os últimos tempos têm sido penosos para os povos europeus, sobretudo para os países com mais problemas de instabilidade política, de endividamento, de indisciplina financeira e de menor desenvolvimento económico. Quer isto dizer que os que se queixam são aqueles a que a Europa mais falta fazia. A Europa soube (e bem…) reintegrar a Alemanha e a Itália na democracia, como soube resistir (e bem…) às ameaças comunistas internas e externas. Mas a sofreguidão integracionista, a ambição alemã e a ilusão dos intelectuais tecnocratas fizeram com que se não parasse. Cada dia era “mais Europa” e a cada crise a resposta era “mais Europa”. Jacques Delors inventou uma parábola: tal como a bicicleta, a Europa, se pára, cai. Com esta ideia, correu-se para o desastre. A verdade era que, sem parar, a bicicleta corre o risco de se espetar contra a parede. Estamos nas vésperas desse eventual acidente. Falta saber se é possível mudar o rumo. Voltar atrás, não. Mas mudar a trajectória, talvez.

Ao contrário do que se esperava, a Europa não ajudou à disciplina financeira dos Portugueses. Mas contribuiu para o endividamento e não colaborou na afirmação da responsabilidade nacional. A Europa quis andar depressa, estreitar os Estados, “entrosar os povos”, casar à força e harmonizar o que nunca o deveria ser. As últimas notícias portuguesas, do Banif ao BPN, do endividamento sem limites às PPP, da CGD aos orçamentos, mostram uma União sem rédeas. Também é verdade que Portugal se pôs a jeito. Endividou-se e desgovernou-se. Julgou que a Europa era um projecto de solidariedade e que estaria sempre ali, generosamente, para nos acudir. Tudo ao contrário: a União ajudou e depois condenou o desregramento!

Há Europa a mais. Os últimos anos confirmaram esta evidência. Está definitivamente consolidado o poder da União (especialmente da Alemanha) sobre o orçamento, os bancos públicos e privados, a Administração, os projectos de investimento e grande parte das leis. O Pacto orçamental, a que Portugal pertence desde 2012, constitui apertada tenaz que parece impedir, ao mesmo tempo, o endividamento, o reembolso e o crescimento. Já nem se pode falar da mão invisível da União, agora temos um murro na mesa.

            

Como voltar atrás? Como abandonar as provisões actuais sobre o orçamento, a despesa, o investimento e o Estado social? Se fizermos como o PCP e o Bloco querem, é simples. Reclamamos a reestruturação e o perdão da dívida, não aceitamos imposições nem metas sobre o défice, exigimos empréstimos e financiamentos, até chegarmos ao ponto, por aqueles ambicionado, que consiste em sair do Euro, do Pacto orçamental, dos Pactos de estabilidade e da União…

A Europa ajudou a modular os países membros e a regular as consequências da globalização. Mas hoje, o mesmo esforço parece exigir alguma autonomia nacional, o que a Europa parece já não saber oferecer. Portugal e a Alemanha não devem nem podem regular-se ou defender-se da mesma maneira.

A Europa transforma ou esbate identidades. Talvez, mas não parece muito grave. A Europa limita a independência nacional. Certamente. É difícil, mas poderia ainda aceitar-se, caso a Europa soubesse substituir-se a algumas funções de Estado. A Europa condiciona as soberanias e a democracia. É verdade, mas começa a ser complicado, quem sabe se dramático.

A Europa trouxe democracia a quem a tinha pouca. Ajudou a receber países que dela se tinham afastado, como a Alemanha e a Itália. Deu algumas garantias a quem procurava um caminho, como Portugal e Espanha. Mas também ajudou a hipotecar as liberdades e a democracia a quem já tinha uma e outras.

O problema é que… fora da Europa é pior!

DN, 23 de Outubro de 2016

Sem Emenda - As Minhas Fotografias

Estátua do rio Tibre, Campidoglio, Roma – O Campidoglio, no monte Capitólio, uma das colinas da cidade, é uma bela praça romana, um dos principais centros da cidade durante muito tempo. No século XVI, encontrava-se em lamentável estado. Na expectativa de receber uma visita de Carlos V, o Papa Paulo III (Fernese) mandou arranjar. A praça foi redesenhada por Miguel Angelo, que nunca chegou a ver o projecto acabado, pois morreu entretanto. Ali estão hoje os Museus Capitolinos e os palácios Nuovo (também de Miguel Angelo), dei Conservatori (antiga sede da magistratura) e dei Senatori. Esta estátua tem uma história complexa. Começou por ser do rio Tigre, ao lado de uma outra, do rio Nilo. Ambas vieram das termas de Constantino e pensa-se que foram executadas no primeiro século da nossa era. Só que, depois de mudadas para aqui, foi decidido que não era bem ser do Tigre. Parecia não haver nenhuma ligação a Roma. Não só lhe mudaram de nome, como também se ocuparam dos figurantes, à esquerda em baixo. Retiraram a cabeça de um tigre que ali estava e substituíram por uma cabeça de loba! Acrescentaram uns meninos que passaram a ser Rómulo e Remo. E já está! Estátua do rio Tibre (Tevere), para glória de Roma! Parece fácil refazer a história!

DN, 23 de Outubro de 2016

Sem Emenda - As Minhas Fotografias

Estátuas de Portugueses derrubadas e arrumadas na fortaleza de Cacheu, na Guiné - Esta fotografia tem cerca de vinte anos. Naquela altura, era o destino dado a estes antigos heróis portugueses. São eles: o Capitão Teixeira Pinto, os navegadores Diogo Gomes e Nuno Tristão e o militar e Governador Honório Barreto. O primeiro, cuja alcunha era “Capitão Diabo”, foi decisivo em várias campanhas militares na Guiné e mais tarde em Moçambique, onde, em 1917 e com a patente de Major, viria a morrer em combate com as tropas alemãs. Os navegadores, ambos do século XV, tinham sido enviados por D. Henrique e estiveram entre os primeiros a explorar a Guiné e a “descobrir” parte de Cabo Verde. Gomes era mais navegador, enquanto Tristão se dedicou também ao comércio e à escravatura. Tristão foi morto por um combatente local. Barreto era originário da Guiné, filho de militar Cabo-verdiano e neto de padre português e de escrava guineense. Em meados do século XIX, foi militar e Governador, dedicando-se também ao comércio. Todos tinham praça com nome e estátua. Depois da independência, as estátuas foram derrubadas e transportadas para sítios estranhos. Um deles foi este fortim de Cacheu, na margem do rio com o mesmo nome. As botas de Teixeira Pinto, à esquerda, são verdadeiras heroínas!

DN, 9 de Outubro de 2016

Sem Emenda - As Minhas Fotografias

Trabalhos na Lisnave da Margueira, Almada – Estes estaleiros já terminaram a sua vida útil. Em 2000, a Lisnave transferiu-se para a Mitrena, em Setúbal, na antiga Setenave. A inauguração destes estaleiros, entre os mais famosos do mundo, ocorrera em 1967. Com o canal do Suez encerrado (por causa da guerra no Próximo Oriente), desenvolveu-se a Rota do Cabo (volta à África, passando pelo Cabo da Boa Esperança). Os super-petroleiros eram cada vez maiores, atingiam facilmente as 400.000 toneladas e a Lisnave da Margueira estava já preparada para um milhão de toneladas. A Lisnave empregava mais de 8.000 trabalhadores, alguns dos mais qualificados do país. A evolução internacional, a concorrência asiática e mesmo europeia, o recomeço da via do Suez e os acidentes ecológicos que levaram a diminuir a dimensão dos petroleiros tiveram efeitos negativos na empresa. Depois, a revolução, a perda de Angola e as nacionalizações agravaram ainda mais a situação do sector e da empresa que era a jóia da nova economia. A Lisnave quase desapareceu. Após anos de enormes dificuldades, deslocou-se para Setúbal, ressuscitou e parece de boa saúde. A Margueira ficou à espera.

DN, 16 de Outubro de 2016

Sem emenda - O Jogo do Rapa

O Governo já aprovou. Os “Aliados” também. Ainda há margem para negociação e ajuste, mas o essencial está ali. Seguiu para o Parlamento, com cedências e compromissos assumidos. Como é hábito. Quem sempre protestou contra o facto de as negociações orçamentais serem feitas “nas costas dos deputados” está agora silencioso. É normal: as negociações parlamentares são precedidas ou seguidas de discussões a dois ou três, mais ou menos discretas. Só se queixa quem não faz parte dessas conversas.

Mais do que nunca, o orçamento é objecto de luta intensa. As razões são evidentes. Primeiro, há o confronto entre governo e oposição. O dinheiro é pouco, a Europa está a ver, as agências de “rating” também, o endividamento continua a crescer, a economia estagna e o investimento reduz. Ora, as promessas de acabar com a austeridade e iniciar um novo ciclo de prosperidade eram muitas. Sem resultados visíveis. O que é preocupante.

Segundo, há a luta entre aliados. Os partidos que apoiam o governo têm de satisfazer clientes, não podem ficar de mãos a abanar. Entre estes, as negociações são mais duras do que as convencionais entre situação e oposição. O PCP e o Bloco têm de mostrar alguma coisa: taxas e sobretaxas, aumentos de pensões e de subsídios sociais. Seja o que for, mas que permita justificar a “paz social” que se vive nas escolas, nos hospitais, na administração e nos transportes públicos. O PCP e o Bloco abandonaram a rua, mas é preciso que tal não se perceba.

O orçamento é a folha de contabilidade de mais de metade da economia portuguesa: competir por fatias de orçamento é lutar pela divisão de poder, pelos interesses das classes e pelos ganhos e perdas. Como pouca coisa vive fora do orçamento, é o prato essencial. A maior parte dos grupos económicos depende das encomendas do Estado, dos investimentos públicos e dos fundos europeus. As obras também. Tal como o novo emprego. Subsídios, bolsas, pensões e benefícios dependem do Estado. As discussões que se conhecem e de que a imprensa se fez eco são relativas aos pagamentos ao Estado ou do Estado. Não há praticamente quem queira debater a economia, a actividade das empresas, os planos de investimento, as prioridades industriais e de serviços ou as condições de crédito à actividade económica. Nada disso parece ter qualquer importância! Como também não foram marcantes as discussões sobre o Serviço Nacional de Saúde ou o sistema público de educação. Na verdade, a discussão aproximou-se muito daquele antigo Jogo do Rapa, em que o pião ditava a sorte de cada jogador: Rapa, Deixa, Tira e Põe!

Como toda a gente sabe que a prosperidade não é possível para breve, que vai ser necessário fazer sacrifícios, que as ameaças de sanções e de cortes de fundos são reais e que o investimento continua a não dar sinais de vida, o que é mais interessante é ver que ninguém, da situação e da oposição, quer ficar na fotografia. Muito pelo contrário, a agitação é toda para culpar os outros do que vai correr mal.

O problema é que quanto maior for a economia no orçamento, ou dele dependente, menores são o crescimento e a eficácia. Como menor é o investimento privado. É verdade que aumenta a capacidade de decisão política e que assim se consolida o velho lugar-comum do primado da política, isto é, da subordinação da economia à política. Convém no entanto recordar que alguns dos maiores desastres da humanidade, como a colectivização forçada soviética, a revolução cultural chinesa e a economia de guerra nazi são boas ilustrações desse princípio. Cá em Portugal, a ditadura, a Censura, a guerra em África, o analfabetismo persistente, o condicionamento industrial e a nacionalização de empresas são também, à nossa escala, bons exemplos da “política no posto de comando”. É bom recordar!

DN, 16 de Outubro de 2016

Sem emenda - O orçamento e o futuro

Dentro de uma semana, começaremos a saber se as políticas públicas se destinam a manter a coligação ou se já têm em vista objectivos de médio e longo prazo. Os critérios para avaliar este orçamento e as suas escolhas não deveriam ser a chantagem dos parceiros, nem o grau de satisfação de cada um deles. Nem a maneira como o governo se consegue manter. Deveriam ser, isso sim, as opções capazes de promover o crescimento económico e desenvolver a sociedade.

Portugal vive, há quase duas décadas, em clima de estagnação. Alguns dos factores de decadência são antigos, inelutáveis e ultrapassados. Mas há outros que estão aí à espera de cuidado, tratamento e reforma.

Entre os primeiros, contam-se a globalização, as crises internacionais, as políticas europeias e o Euro, mas também são responsáveis por alguns progressos recentes. De qualquer maneira, não parece haver muito a fazer, no curto prazo e isoladamente, contra fenómenos como a globalização! Se tiver aliados poderosos, Portugal apenas poderá influenciar a seu favor alguns dos factores internacionais. 

Além desses, há factores de decadência contra os quais já não vale a pena lutar. A ditadura, pela sua natureza e pela duração, atrasou Portugal. A guerra colonial também. A revolução e a contra-revolução fizeram o país perder tempo. A nacionalização das empresas e respectiva reprivatização adiaram a economia. Uma Constituição despótica atrasou a sociedade, depois de ter salvado a democracia. Os partidos políticos que temos adiaram o progresso e protelaram a politica.

A Educação gasta a mais e progride pouco. Depois de uma enorme expansão quantitativa, a educação melhorou apenas lentamente, mau grado uma enorme fatia do orçamento. E não se consegue encontrar uma via estável de desenvolvimento. Com poderosos recursos financeiros e liberta das polémicas ideológicas da educação, a saúde melhorou muitíssimo. Hipotecado, o Estado social consolidou-se, mas está em perigo por causa da demografia, do desemprego e da estagnação económica. A Ciência, num mundo aberto e com grandes meios europeus, deu um salto, mas distanciou-se das universidades, o que é erro difícil de corrigir. A Justiça tem sido a eterna chaga da democracia portuguesa. Atrasada, lenta, injusta, burocrática, influenciável, corporativa, orgulhosa e arrogante é seguramente uma das ilustrações do atraso português. A banca portuguesa, depois de duas décadas de inovação e da dinâmica económica, revelou finalmente ineficiência, corrupção, falta de discernimento e actuações de duvidosa honorabilidade. Finalmente, a política demagógica está no cerne da decadência portuguesa actual. A ela se deve o endividamento e a dependência do país. Assim como a estranha persistência da desigualdade.

Uma coisa parece indiscutível: a economia está no centro exacto do que deveriam ser as preocupações e as prioridades deste orçamento. A economia já conheceu períodos de progresso acelerado, mas, desde 2000, estagnou. O crescimento é igual a zero. O investimento parece ter descido a níveis inéditos na história contemporânea. Há um ano que se esperam sinais de recuperação que não chegam. Quem pretende algo mais do que a mera revisão ou a lubrificação do arranjo de governo, deve procurar as prioridades ao crescimento e ao investimento. Será que estão lá? Este orçamento é capaz de estimular o crescimento económico? De atrair o investimento privado? De conduzir ao aumento do investimento total? E de diminuir a despesa do Estado? Se sim, temos governo, temos orçamento e temos futuro. Se não, a lei de meios servirá tão só para aguentar a habilidade.

DN, 9 de Outubro de 2016